Condições de garantia da Andreas Stihl, S.A., Sintra, Portugal

As presentes condições de garantia aplicam-se diferentemente aos casos em que:

    I. Os bens tenham sido adquiridos até 31 de Dezembro de 2021 (inclusive); ou

   II. Os bens tenham sido adquiridos após 1 de Janeiro de 2021 (inclusive)

I – Para os Bens adquiridos até 31 de Dezembro de 2021 (inclusive): 

Condições de garantia:

As presentes condições de garantia estão sujeitas ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril e apenas nas partes em que delas tal decorra consagram direitos adicionais aos do referido diploma. No caso de qualquer parte destas condições de garantia estar em contradição com normas imperativas do aludido diploma, em termos menos favoráveis ao consumidor, as ditas normas prevalecerão.

A presente garantia tem um período de validade de dois (2) anos para as máquinas de uso particular exclusivo e um (1) ano para as máquinas de uso profissional a partir da data da primeira compra a um distribuidor oficial STIHL e VIKING e cobre o custo de reparação, incluindo o fornecimento das peças de reposição, que se afigurem necessárias em virtude de defeito de fabrico. As peças de reposição originais STIHL, têm um prazo de garantia de um (1) ano a partir da data de reparação nas oficinas autorizadas Andreas Stihl, S.A.

A revenda de qualquer máquina a um terceiro não prolonga o prazo de garantia.

A substituição das peças de reposição necessárias ou o seu fornecimento, será realizado pela Andreas Stihl, S.A. à oficina especializada que vai efectuar a reparação.O fornecimento das peças de reposição efectuar-se-á com a maior brevidade possível. Em caso de atraso no fornecimento das peças de reposição por razões não imputáveis à Andreas Stihl, S.A, não haverá direito a indemnizações e em nenhum caso será prolongado o prazo de garantia.

A garantia não terá validade nos seguintes casos:

  1. Se o defeito das peças foi ocasionado devido às reparações feitas em oficinas não autorizadas pela Andreas Stihl, S.A
  2. Se foram utilizadas peças de reposição não originais ou não aprovadas pelo fabricante durante as reparações da máquina.
  3. Se não foram observadas as instruções de serviço e uso fornecidas pelo fabricante.
  4. Se houve falta de idoneidade ou aptidão técnica na utilização da máquina em questão, pelo cliente ou utilizador, com relação ao que foi estabelecido pelo fabricante.
  5.  Se os defeitos surgidos são devidos a uma inadequada ou defeituosa manutenção por parte do utilizador ou por terceiros.

Para que a garantia tenha validade, devem ser respeitados os seguintes requisitos:

  1. Que o comprador apresente este certificado de garantia devidamente preenchido e assinado.
  2. Que os defeitos aparecidos no período de garantia, tenham sido comunicados imediatamente pelo comprador a um estabelecimento autorizado pela Andreas Stihl, S.A

Fica excluído desta garantia:

  • As peças submetidas a um desgaste normal por utilização
  • Os componentes em contacto com agentes externos

II – Para os Bens adquiridos após 1 de Janeiro de 2022 (inclusive): 

Condições de garantia:

As presentes condições de garantia estão sujeitas ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro e apenas nas partes em que delas tal decorra consagram direitos adicionais aos do referido diploma. No caso de qualquer parte destas condições de garantia estar em contradição com normas imperativas do aludido diploma, em termos menos favoráveis ao consumidor, as ditas normas prevalecerão.

Para efeitos do disposto no número 6 do artigo 43 do Decreto-lei nº 84/2021 de 18 de Outubro, declara-se:

a) Relativamente à parte destas condições de garantia que seja considerada “garantia comercial”, o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no referido diploma, os quais direitos não são afetados pela garantia comercial;

b) O objecto desta garantia comercial serão apenas os direitos do consumidor que não estejam já consagrados no referido diploma;

c) É garante a ANDREAS STIHL S.A., com sede em Quinta da Beloura, Rua Centro Empresarial Ed.3 Piso 0 Loja 2, 2710-693 Sintra;

d) Os procedimentos são os abaixo indicados

e) A garantia aplica-se aos bens indicados no Decreto-lei nº 84/2021 de 18 de Outubro, com as exclusões abaixo indicadas

f) A presente garantia tem a duração abaixo indicada e aplica-se aos bens adquiridos em território Português, incluindo aqueles vendidos pela ANDREAS STIHL S.A. ou qualquer membro da sua rede oficial de distribuidores.

A presente garantia tem um período de validade de dois (3) anos para as máquinas de uso particular exclusivo e um (1) ano para as máquinas de uso profissional a partir da data da primeira compra a um distribuidor oficial STIHL e VIKING e cobre o custo de reparação, incluindo o fornecimento das peças de reposição, que se afigurem necessárias em virtude de defeito de fabrico. As peças de reposição originais STIHL, têm um prazo de garantia de um (1) ano a partir da data de reparação nas oficinas autorizadas Andreas Stihl, S.A.

A revenda de qualquer máquina a um terceiro não prolonga o prazo de garantia.

A substituição das peças de reposição necessárias ou o seu fornecimento, será realizada pela Andreas Stihl, S.A. à oficina especializada que vai efectuar a reparação.O fornecimento das peças de reposição efectuar-se-á com a maior brevidade possível. Em caso de atraso no fornecimento das peças de reposição por razões não imputáveis à Andreas Stihl, S.A, não haverá direito a indemnizações e em nenhum caso será prolongado o prazo de garantia.

A garantia não terá validade nos seguintes casos:

  1. Se o defeito das peças foi ocasionado devido às reparações feitas em oficinas não autorizadas pela Andreas Stihl, S.A
  2. Se foram utilizadas peças de reposição não originais ou não aprovadas pelo fabricante durante as reparações da máquina.
  3. Se não foram observadas as instruções de serviço e uso fornecidas pelo fabricante.
  4. Se houve falta de idoneidade ou aptidão técnica na utilização da máquina em questão, pelo cliente ou utilizador, com relação ao que foi estabelecido pelo fabricante.
  5. Se os defeitos surgidos são devidos a uma inadequada ou defeituosa manutenção por parte do utilizador ou por terceiros.

Para que a garantia tenha validade, devem ser respeitados os seguintes requisitos:

  1. Que o comprador apresente este certificado de garantia devidamente preenchido e assinado.
  2. Que os defeitos aparecidos no período de garantia, tenham sido comunicados imediatamente pelo comprador a um estabelecimento autorizado pela Andreas Stihl, S.A

Fica excluído desta garantia:

  • As peças submetidas a um desgaste normal por utilização
  • Os componentes em contacto com agentes externos

Comum a ambos os casos - Cláusula informativa de protecção de dados - RGPD

Os seus dados serão tratados por ANDREAS STIHL, SA, com a finalidade de gerir a garantia sobre o produto STIHL que foi adquirido por si. Os seus dados são tratados baseado no interesse legítimo que a ANDREAS STIHL tem na prestação da dita garantia. Os seus dados pessoais não serão cedidos a terceiros, à excepção das suposições previstas na legislação vigente. Os utilizadores cujos dados sejam objecto de tratamento poderão exercer gratuitamente o direito de acesso à informação, rectificação, cancelamento, portabilidade, supressão ou, no seu caso, oposição dos seus dados, nos termos especificados no REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, conforme o procedimento legalmente estabelecido.

Este direitos poderão ser exercidos dirigindo uma comunicação por escrito, devidamente assinada, acompanhada de fotocópia do BI / CC, para ANDREAS STIHL, SA, Rua Centro Empresarial Ed.3 Piso O Loja 2, 271O-693 Sintra, Quinta da Beloura, ou através do endereço de e-mail rgpd@stihl.pt. Os seus dados poderão ser tratados todo o período de duração da garantia que obteve pela aquisição do seu produto STIHL. Não obstante, caso considere vulnerável o seu direito à protecção de dados pessoais, poderá interpor uma reclamação ao organismo oficial português de protecção de dados.